CDL/BH comemora derrubada do veto ao PL que cria barreira à imposição de custos ao contribuin

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Segunda-feira, 3/7/2023
CDL/BH comemora derrubada do veto ao PL que cria barreira à imposição de custos ao contribuin
CDL/BH - Assessoria de Imprensa

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitaram, nesta segunda-feira, 3 de julho, por 34 votos a 6, o veto do prefeito à proposta, de autoria da vereadora Marcela Trópia (Novo), que determina que a imposição de custos ao contribuinte deve estar acompanhada de análise do impacto financeiro (PL 356/2022). Pelo texto, todo projeto de lei, de origem do Legislativo ou do Executivo, que dispuser sobre criação ou expansão de obrigações e que gerar custo direto a pessoa física ou jurídica do Município deverá apresentar relatório de análise do impacto financeiro desse custo. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) atuou para que o projeto fosse transformado em norma jurídica, encaminhando ofícios e conversando com os vereadores. Na avaliação do presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, “a proposta assegura que as medidas tomadas pelo poder público sejam razoáveis, fundamentadas em estudos preliminares que demonstram seu impacto econômico”. Saiba Mais

CDL/BH - Assessoria de Imprensa
3/7/2023 às 17h19