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Sábado,
28/11/2015
Senador preso, deputado solto
Felipe Pait
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Quem segue as cartilhas petistas está esperneando contra a prisão do Delcídio e exigindo a prisão do Cunha. É útil explicar direitinho as diferenças entre as situações.
A Constituição explica o procedimento que deve ser seguido para julgamento de legisladores: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1o Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
O Delcídio foi preso porque o Supremo entendeu que o crime dele, atrapalhar uma investigação criminal, é inafiançável. A interferência do líder do governo no Senado em um processo criminal é contrária à ordem constitucional e o Estado democrático. Devido à gravidade do crime, agravada pela alta posição do criminoso no Congresso e seu trânsito no executivo em nome do qual lidera a bancada do PT, o Supremo entendeu que as gravações constituem flagrante e que o acusado em liberdade ameaçava a independência dos poderes da República. Tanto o flagrante como a inafiançabilidade são interpretações do Supremo; o Supremo poderia ter interpretado diferentemente, mas agora que decidiu assim, é a lei da nação.
Já o Cunha é acusado de crime comum, corrupção. Não é inafiançável nem foi pego em flagrante. Na lei brasileira ninguém é culpado até ser assim julgado. Os processos que poderiam resultar no afastamento de deputado ou sua prisão têm que seguir os procedimentos jurídicos adequados, e exigem a autorização da Câmara, que ainda não foi concedida.
Na minha opinião ambos são criminosos. Mas a minha opinião não importa, nem a sua. Menos ainda importa nossa concordância com as invioláveis opiniões deles. A lei tem que ser cumprida. Exigir a prisão do Cunha por suspeita de crime, sem atenção à garantias legais, como estão fazendo os petistas e a mídia aparelhada, é contrário à democracia e ao estado de direito, tanto como é contrário à democracia negar a legitimidade da prisão do Delcídio. É coisa de canalha.
Postado por Felipe Pait
Em
28/11/2015 às 02h22
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