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Segunda-feira,
15/7/2019
Empresários do comércio poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Assessoria de Imprensa CDL/BH
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) comemora a vitória alcançada por decisão judicial a favor dos empresários associados à Entidade que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão também garante aos associados o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente desde 09/10/2001. Desta forma o empresário terá créditos junto à União e poderá compensá-los nos próximos pagamentos.
Para conseguir essa importante conquista para seus associados, a CDL/BH impetrou um Mandado de Segurança e, por decisão irrecorrível proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, teve reconhecida a ilegalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS dos comerciantes. “A CDL/BH sempre tem atuado para conseguir que os direitos de seus associados sejam assegurados e essa foi mais uma vitória importante para o comércio”, comenta o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva.
Por muitos anos foi exigido pelas autoridades fiscais que o
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Assessoria de Imprensa CDL/BH
15/7/2019 às 10h49
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